Presidente e Corregedor da Assembleia Legislativa

Podem ser presos e multados por não retirarem deputado cassado do cargo

 
Segunda-Feira, 21/06/2021 Às 20h56min • Atualizado 20h59min
 
 

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Alex Redano (Republicanos), parece não se importar com a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) que determina a cassação do mandato do deputado estadual Aélcio José Costa (Aélcio da TV), e também a declaração de inelegibilidade por oito anos, decorrentes do uso indevido e abusivo do meio televisivo de comunicação na campanha eleitoral de 2018.

Por quatro votos a um, o TRE optou pela cassação do mandato de Aélcio. Votaram favoráveis a cassação do mandato o desembargador Alexandre Miguel e os juízes Ilisir Bueno Rodrigues, Marcelo Stival e Francisco Borges Ferreira Neto. Já o voto contrário partiu do jurista Clênio Amorim.

No dia 22 de abril de 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela defesa do deputado Aélcio da TV, contra decisão da própria corte, que manteve a decisão tomada pelo TRE. No dia 23 de abril deste ano, em sessão plenária, o TRE publicou o acórdão TRE-RO nº 73.2020 na ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601868-16.2018.6.22.000 tratando sobre a ação imposta contra o deputado Aélcio da TV.

Em sua posse, o desembargador Marcos Alaor, destacou em seu discurso de posse que “para que a esperança exista, cabe à Justiça eleitoral garantir a lisura das eleições e com o rigor da lei, a celeridade, a imparcialidade e a legitimidade, impor a punição, o afastamento e o banimento do processo eleitoral democrático aos fraudadores da democracia. Saibam todos que a Corte Eleitoral de Rondônia sempre esteve e sempre estará atenta aos maus políticos e maus eleitores que desrespeitam a soberania popular”, e é isso que a sociedade rondoniense espera, com o cumprimento das sentenças, fazendo valer o respeito aos cidadãos.

No dia 17 de junho, em audiência por vídeoconferência, a advogada Ada Dantas salientou a necessidade de cassar o mandato do deputado Aélcio da TV, dando direito ao suplente, Ribamar Araújo, de assumir o cargo para o qual foi eleito pela população, estando apto para assumir o mandato. “Nós estamos em uma situação de um deputado com mandato cassado há quatro meses, recebendo dinheiro público para exercer um mandato que, infelizmente para ele, mas felizmente para a justiça eleitoral, conseguiu levantar todos os recursos e provas pertinentes para que pudesse chegar a esse resultado”, afirmou a advogada.

O recurso do deputado Aélcio foi julgado no dia 11 de fevereiro e publicado acórdão dia 08 de março de 2021 de modo que o mandato de diplomação foi cassado, e deve ser afastado do cargo, entretanto, Aélcio permaneceu no mandato tendo em vista a não notificação por ofício, telegrama conforme a previsão legal.

O Procurador Regional Eleitoral Bruno Chaves manifestou seu voto afirmando que já existe decisão pela corte regional (TER-RO) com unanimidade pela cassação do diploma e o TSE também confirmou a decisão com unanimidade. O deputado Aélcio apresentou recursos de embargos de declaração e embargo interno que foram indeferidos por unanimidade.

“Não existe perspectiva alguma de modificação do julgado. Estâncias ordinárias deram veredito pela cassação do mandato e procedência da ação. Com todo o panorama desta ação, não existe qualquer indicativo que esta decisão será alterada”, finalizou o procurador.

O desembargador Alexandre Miguel, relator, considerou o encerramento do período excepcional de suspensão com julgamento do recurso pelo TSE e decidiu por surtir os plenos efeitos. “Portanto, voto no sentido de resolver esta questão com a expedição de ofício à ALE/RO comunicando a respeito da decisão do acórdão 73/2020 que cassou o diploma do deputado Aélcio José Costa, para que sejam adotadas providências necessárias para o seu afastamento do cargo e consequentemente a posse do respectivo suplente”, finalizou o desembargador.

Os juízes Marcelo Stival, Francisco Borges, Edson Bernardo, Clênio Amorim e Juiz João Rolim votaram no sentido do relator Desembargador Alexandre Miguel.

O Desembargador Marcos Alaor Diniz finalizou afirmando não restar alternativa ao tribunal a não ser expedir ofício ao presidente da Assembleia Legislativa para o cumprimento do que foi deliberado na instância ordinária que julgou o caso.

A defesa afirmou que entrará com ação por crime de desobediência e improbidade administrativa contra o presidente da ALE/RO, Alex Redano e também ao corregedor, deputado Ezequiel Neiva. A decisão da cassação saiu na sexta (18) e, no mesmo dia, foi enviado o ofício à ALE/RO para que o deputado Aélcio da TV fosse retirado do cargo, todavia, o presidente não cumpriu a decisão. “Nós não queremos que permaneça o deputado que se encontra cassado, protelando com recursos que não cabem mais neste momento”, finalizou a advogada.

Fonte: Lente Nervosa

 

TRE-RO cassa mandato de deputado estadual Aélcio da TV por abuso no uso de veículos de comunicação

Defesa informou que irá recorrer da decisão. Cassação do mandato ocorreu em sessão por videoconferência na quinta-feira (23).

 

Por quatro votos a um, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu cassar o mandato do deputado estadual Aélcio da TV (PP) por abuso no uso de veículos de comunicação durante a eleição nacional de 2018. A sessão ocorreu na última quinta-feira (23). Da decisão, cabe recurso.

Votaram favoráveis a cassação do mandato o desembargador Alexandre Miguel e os juízes Ilisir Bueno Rodrigues, Marcelo Stival e Francisco Borges Ferreira Neto. Já o voto contrário partiu do jurista Clênio Amorim. A sessão ocorreu por videoconferência em razão da pandemia do novo coronavírus.

Durante a sessão, a Procuradoria Regional Eleitoral acusou a campanha do deputado de veicular clipes, reportagens e comentários durante um programa de TV, em junho de 2018. Conforme a denúncia, a procuradoria verificou que quase 40% do tempo de exibição da campanha de Aélcio demonstrou "promoção pessoal e de cunho político".

Em contrapartida, o advogado Nelson Canedo justificou que Aélcio apenas veiculou a fiscalização da execução de suas emendas, que eram voltadas à educação.

Ao G1, Canedo disse que aguarda a publicação da decisão para entrar com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O advogado acredita que a decisão precisa ser revista, pois o deputado estadual nega ter feito qualquer promoção da campanha durante o período eleitoral em 2018. Informou também que Aélcio segue no cargo.

 

FONTE : G1 RO

 

ANÚNCIE AQUI - SEJA NOSSO PARCEIRO: (69) 99906-3706